Legislação 1993-Actualidade Abstract: Estabelece o critério excepcional de adjudicação nos concursos de empreitadas de obras públicas. Publication: 31 Ago. 1993 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Autoriza a DGEMN a celebrar contrato referente à empreitada Governo Civil de Lisboa - remodelação das instalações. Publication: 17 Dez. 1993 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Determina a reconstituição do grupo de trabalho encarregado dos estudos prévios à elaboração do DL nº 405/93 de 10-12 (empreitadas de obras públicas) com o fim de elaborar um projecto de revisão da Port. nº 605-C/86 de 10-10. Publication: 5 Maio 94 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Prorroga até ao dia 11 de Junho de 1994 o disposto na Portaria nº 767-B/93 de 31 de Agosto (estabelece o critério excepcional de adjudicação nos concursos de empreitadas de obras públicas). Publication: 30 Abr. 94 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Determina que nos concursos para empreitadas e fornecimentos de obras públicas com preço base ou a preço estimado superior ao valor máximo fixado para a classe 4 dos alvarás de empreiteiro de obras públicas é obrigatória nos respectivos actos públicos a assistência da Procuradoria-Geral da República ou de um seu representante. Publication: 20 Jul. 94 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Esclarece dúvidas suscitadas pela CE no que respeita à aplicação da Directiva 93/37/CEE quanto à aplicação dos critérios de selecção aos concorrentes e os critérios de apreciação das propostas pelas comissões de apreciação de propostas nos concursos de empreitadas de obras públicas. Publication: 17 Jan. 95 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Aprova os modelos de anúncios de concurso e de convites, os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo - cláusulas gerais - e os respectivos memorandos para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projecto do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas por percentagem. Publication: 10 Maio 95 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Determina que seja comunicado aos concorrentes preteridos nas empreitadas e fornecimentos de obras públicas a respectiva preterição devidamente fundamentada. Publication: 26 Maio 95 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Fixa a taxa do juro a abonar ao empreiteiro no caso de atraso no pagamento que exceda o prazo estipulado ou fixado por lei, que será igual à taxa básica de desconto do Banco de Portugal acrescida de 3%. Publication: 24 Jun. 95 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Cria junto do Gabinete do SEAMEPAT um grupo de trabalho para a análise dos problemas técnicos, financeiros e jurídicos relacionados com as situações de interrupção de trabalhos no âmbito de empreitadas de obras públicas. Publication: 27 Jun. 96 Availability: No copies available Actions: